e–CNPJ
O e-CNPJ é um certificado digital para pessoa jurídica, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre as empresas e a Receita Federal pelo meio eletrônico.
O certificado é usado para:
- Acesso a Receita Federal
- Acesso a Caixa Econômica
- Acesso a bancos
- Imposto de renda
- Assinatura de contratos
- Emissão de notas fiscais
- Conhecimento de transporte
- Procurações eletrônicas
- Privacidade nas transações
- Autenticidade
Documentação da Empresa:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Ata);
- Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, emitido no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br);
Documentação dos Representantes Legais:
- Cédula de identidade (RG, carteira profissional, documento funcional, carteira de habilitação), ou Passaporte (se estrangeiro)**;
- Cadastro de Pessoa Física;
- Comprovante de residência (emitido há no máximo 3 meses) – Contas Públicas (Água, Luz, Telefonia Fixa, Gás ou Extrato Bancário);
- Título de eleitor (OPCIONAL);
- PIS-PASEP (OPCIONAL);
Documentação do Responsável pelo Certificado (responsável cadastrado na SRF):
- Cédula de identidade (RG, carteira profissional, documento funcional, carteira de habilitação), ou Passaporte (se estrangeiro)**;
- Cadastro de Pessoa Física;
- Comprovante de residência recente;
- Título de eleitor (OPCIONAL);
- PIS-PASEP (OPCIONAL);
Importante:
Antes de comparecer ao nosso posto, confira em seu contrato social nas cláusulas sobre a ADMNISTRAÇ O, se o sócio responsável legal perante a RFB possui permissão para assinar individualmente pela empresa, caso não possua, será necessário o comparecimento dos demais sócios.
Todos os documentos devem ser apresentados os originais acompanhados de cópia simples.
Os dados constantes nos documentos pessoais apresentados devem estar de acordo com a base de dados da Receita Federal e Ato Constitutivo.
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